Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos



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Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar no STPAC, a Secretaria do Estado por Transportes realizará uma substituição Destes documentos em uso, mediante escala de apresentação a ser informada por Portaria.

relata o seu parecer Acerca a entidade Sociedade Obras Sociais Boa Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária este voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se favorável pela concessão do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do produção desenvolvido. Submetido à apreciaçãeste do Plenário através Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessãeste do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer sobre a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando de modo a tal de que a entidade fere este Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor das denúncias recebidas neste Conselho por Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

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"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

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"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

sob a alegacao que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica possui firmado

Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria do Estado de Transportes fazerá um ajuste por áreas e rotas, tendo saiba como base os pleitos dos detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos técnicos realizados desde este recadastramento.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do vá aqui mesmo Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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