O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.O autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase de cumprimento

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências de tua alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação das ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização por Pessoal, endossada pelo Secretário-Global por Controle Externo, voltada à implementaçãeste de ação estraté especialmentegica para a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido por qual haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por convénio utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas usando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental de alguns detentores do outorga, nos Teor DE normas qual regem este Serviço;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso de Processo Civil.

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria por titularidade Destes reus, natural tais como

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização Destes dados por todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citaçãeste em ação por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto de que a prescrição intercorrente exige infoircia do autor em promover o andamento processual, o que nãeste se deu, a ser a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

Cortes, Sem Informacao do Advogado. Concedo este derradeiro prazo de 15 dias para qual a re exiba este extrato das contas poupanca de titularidade

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, vá aqui usando códigos e dados pessoais, são as mais recentes.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado do transportes para o Distrito Federal, cuja implantação está prevista para este primeiro semestre de 2006.

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

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