mauro costa mendes cateb No Further um Mistério

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo como ele qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razão por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

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